Decreto para posse de armas não modifica a essência da lei e reforça direitos de quem já as usa

Arma de fogo — Foto: Reprodução/TV Integração

O presidente fascista e ilegítimo Jair Bolsonaro assinou decreto que flexibiliza a aquisição e registro de armas, para a vibração de grande parte do público que o elegeu. Essa medida, no entanto, não modifica a essência da lei e reforça direitos apenas de quem já as usa: capitalistas, latifundiários, militares e agentes da repressão.

Com a nova regulamentação, o cidadão precisa comprovar efetiva necessidade de uso de armas para possuir até quatro peças em sua residência ou estabelecimento. O texto do governo elenca uma lista de hipóteses que podem ser consideradas como "efetiva necessidade". São elas: ser dono de estabelecimento comercial e industrial, morar em área rural ou em área urbana de unidades federativas (estados e DF) com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018. Pelas regras anteriores, não era claro quem possuía o direito.

A Polícia Federal, que perdeu em parte o poder discricionário de decidir quem pode e não pode ter acesso ao armamento, pode conduzir uma investigação caso acredite que o solicitante não tenha condições de possuir armas. Toda norma, porém, é passível de mais de uma interpretação. Com esse decreto bolsonarista não será diferente. O delegado da PF, que ainda concede o pedido, pode entender que o cidadão comum não tem aptidão para posse de armas. Um trecho do texto que afirma que para "a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses" chama a atenção. Será que as hipóteses, por si só, são suficientes para caracterizar a efetiva necessidade? Fica aí a dúvida...



O decreto de Bolsonaro é contraditório, pois embora esclareça e flexibiliza alguns pontos, como o aumento do período de renovação de Certificado de Registro de 5 para 10 anos, não diminuiu em quase nada a imensa burocracia em torno da questão do armamento. Permanece ainda vigente o alto custo assegurado pelo Estatuto do Desarmamento: obrigatoriedade de cursos (pagos) para manejar a arma; ter ao menos 25 anos; ter ocupação lícita e residência; não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; não ter antecedentes criminais.

Bolsonaro fez isso com o objetivo de fazer média com sua base eleitoral, composta por uma classe média fascista que deseja exterminar o povo da periferia, sem entrar em conflito com os interesses das burguesias – nacional e imperialista, que sempre foram desarmamentistas. Não passa de uma demagogia para enganar trouxas.

Além do mais, uma das razões elencadas pelo decreto para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro é o "vínculo com grupos criminosos". Como se sabe, para a direita (ou extrema-direita) toda organização de esquerda é criminosa. Movimentos sociais de luta pela terra e moradia, entidades estudantis, sindicatos e partidos políticos do campo progressista, passando pelo moderadíssimo PT até o revolucionário PCO, são recorrentemente qualificados como "organizações criminosas" e "terroristas" que promovem baderna pelo país afora. MST e MTST, por exemplo, não vão poder se armar para revidar os ataques que sofrem, pois sempre foram classificados como delinquentes; enquanto que os verdadeiros bandidos é que estarão armados e dizimando toda a esquerda.



A criminalização das esquerdas é, em última instância, marginalizar o próprio povo. Você pode até discordar dos argumentos de setores armamentistas como a esquerda radical; porém, tende a concordar que o armamento da população deixaria as elites em polvorosa. Certo?

A burguesia promove todo tipo de desigualdade possível em uma nação para dominar os setores menos favorecidos. No caso do poder de fogo, tal disparidade entre as classes sociais é de suma importância para se manter o status quo e reprimir quaisquer chances de reação dos pobres e indigentes que ousarem a se levantar contra o regime. Por assim dizer, os ricos estão sempre no comando de uma economia de país pelo simples fato de possuírem um arsenal imensuravelmente superior aos pobres.

Bolsonaro, portanto, não quer armar os trabalhadores, mas sim seus algozes. O pobre de direita que votou no capitão fascista na esperança de um dia ter uma arma de fogo, vai ficar bastante decepcionado com o atual governo. Mais cedo ou mais tarde, ele vai perceber que foi redondamente enganado. Só que depois não vai adiantar chorar.