A PEC 241 significa, sobretudo, uma falta de imaginação de um projeto de país

A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, conhecida como PEC 241, apontada pelo governo Temer como a melhor solução para tirar o Brasil da crise, será uma tragédia colossal para as futuras gerações. Ao congelar os gastos públicos por um período de duas décadas, que passarão a ser apenas reajustados pela inflação anual (IPCA) anterior a cada exercício, a PEC 241 configura uma ameaça ao conjunto de políticas sociais que possibilitou a melhoria de vida de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos. Além do mais, a medida compromete os investimentos governamentais e serviços públicos básicos em setores de capital importância, como saúde, educação e seguridade social.

Essa proposta simplesmente revoga a Constituição Federal de 1988, suprimindo toda a proteção social garantida pela Carta Magna. Sem consultar a população brasileira, o presidente Michel Temer desconsidera as reais necessidades demandadas por ela, bem como o programa de governo derrotado nas urnas. A chapa Dilma-Temer não foi eleita para implantar um receituário de austeridade, que, diga-se de passagem, fracassou no mundo inteiro.

A PEC 241 tem como objetivos implícitos privilegiar o rentismo e comprometer-se ainda mais com o pagamento de juros da dívida pública, que já consome uma grande parcela do orçamento federal. Ao contrário do que alegam os governistas, o desequilíbrio das finanças públicas não é ocasionado pelo “excesso” de gastos, mas pelo monstruoso montante de recursos públicos destinado ao serviço da dívida. Não precisa ser um grande economista para entender o impacto dos juros nas contas brasileiras. O quadro abaixo demonstra de forma muito clara como o superávit primário transforma-se em déficit nominal, após serem efetuadas as despesas financeiras.

Visando levar adiante o plano do golpe, a PEC 241 traz consigo um componente perverso e desnacionalizante que busca estabelecer uma política de realinhamento externo, voltada a submeter novamente a economia brasileira aos interesses dos Estados Unidos. Dito de outra forma, essa medida que restringe os investimentos na área social representa uma adesão desenfreada e irrestrita ao neoliberalismo. Diferente do que esperavam os economistas clássicos, o estado mínimo foi a grande fonte de pobreza e desigualdade nos países periféricos e a tentativa de sua implantação na economia brasileira, vis-à-vis o esgotamento do modelo nacional-desenvolvimentista de industrialização por substituição de importações, foi um total fracasso.

A proposta do governo Temer significa, sobretudo, uma falta de imaginação dos dirigentes nacionais e, por isso, a rejeição da ideia de formular um novo projeto de país. Isso é gravíssimo e pouco discutido. Por não ter pensado em uma nova estratégia interna na década de 1980, o Brasil simplesmente parou de crescer e está semi-estagnado há mais de 35 anos. O problema do país é estrutural e o desenvolvimento brasileiro passará essencialmente pela construção de um estado de bem-estar social, tais como em diversos países europeus. A retomada do crescimento da economia brasileira, assentada na reindustrialização nacional, por sua vez, será de grande importância para consolidar o estado de bem-estar dos brasileiros.