Conselho Universitário da UFSJ repudia a PEC 241

O Conselho Universitário, órgão máximo da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), escreveu uma moção de repúdio à PEC 241, que congela os gastos públicos por um período de vinte anos. Segue abaixo a íntegra do texto.

Moção de repúdio do Conselho Universitário da UFSJ à PEC 241

O Conselho Universitário da Universidade Federal de São João del-Rei torna público seu repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, do Governo Federal, em tramitação no Congresso Nacional. A proposta estabelece que o orçamento passaria a ser apenas reajustado pela inflação anual (IPCA) anterior a cada exercício, desconsiderando as reais necessidades demandadas pela população brasileira, em especial em relação aos serviços básicos de educação e saúde. Por outro lado, privilegiaria o serviço da dívida, que constitui parcela majoritária do orçamento.

Essas perdas são confirmadas por diversas simulações realizadas por instituições públicas como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara (CONOF), que apontou a perda de 20 bilhões de reais por ano para a educação. Por conseguinte, não acreditamos que essas medidas tornem os gastos públicos mais eficientes ou o sistema tributário nacional socialmente mais justo.

Solidarizamo-nos com todas e todos que se mostram preocupados com a ameaça da redução dos investimentos públicos nos setores mais vitais para a sociedade brasileira. Ressalvamos que a ruptura drástica com a ampliação das graduações e pós-graduações comprometerá todo esforço realizado nos últimos anos para a criação de novas vagas discentes e de infraestrutura adequada, que ainda necessita de recursos para a sua concretização e manutenção.

A contenção de gastos públicos por um período de vinte anos, desconsiderando-se o crescimento da economia, inviabilizará as metas decenais estabelecidas para a educação brasileira pelo PNE (Plano Nacional de Educação), de exigência constitucional, afetando o processo de redução das desigualdades históricas do País. Nesse aspecto, a Universidade Federal de São João del-Rei corre o risco de ter que restringir seu papel de relevância na inclusão social de seus estudantes, assegurado pela formação universitária gratuita e de qualidade.

Compreendemos o momento recessivo em que se encontra o País e o imperativo do equilíbrio das finanças públicas, mas não podemos aceitar que a condição imposta pela PEC 241 para a retomada do crescimento seja a do sacrifício dos serviços básicos para a população brasileira.