Um dos pontos mais graves do pacote do ex-juiz que condenou Lula sem provas se refere à mudança que estabelece a prisão após segunda instância. Isso já é uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), mas passaria a constar da lei. Esse dispositivo vai contribuir para superlotar as cadeias brasileiras que aprisionam cada vez mais pobres, negros e favelados.
O Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, que mais que dobrou em onze anos, passando de 361,4 mil para 726,7 mil presos, de 2005 a 2016, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presos por determinação da segunda instância no ano passado eram um quarto do total de encarcerados no país. Dos 602 mil presos, 40% eram provisórios, ou seja, sem condenação, e apenas 35% estavam cumprindo execução definitiva. Os números são alarmantes e Moro ainda quer colocar mais pessoas na cadeia.
Outro ponto criminoso é sobre a tal legítima defesa. O projeto visa modificar o Artigo 23 do Código Penal, onde, no julgamento de crimes em “legítima defesa” praticados, por exemplo, por policiais em serviço, “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Isso significa dar licença para matar aos policiais, já que o juiz, baseado no seu subjetivismo, irá sempre julgar a favor do agente do Estado que matou alguém por qualquer motivo. A medida, inclusive, incentiva a ação de maus policiais, que são adeptos do “bandido bom é bandido morto”.
A polícia brasileira é a que mais mata e, consequentemente, também a que mais morre. O número de mortos em ações da polícia aumentou 20,5% de 2016 para 2017, segundo os dados compilados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ao todo, a pesquisa com dados das secretarias de segurança de todos os estados contabiliza 5.144 vítimas em decorrência da atuação de policiais civis ou militares, em serviço ou fora dele, no ano retrasado. O Brasil, onde menos de 10% dos crimes são solucionados, vai se tornar um lugar de terra arrasada.
Com o pacote de “luta contra corrupção” e contra “organizações criminosas”, essa situação, que já é catastrófica, vai piorar bastante. Imagine só o número de mortes pelas mãos das polícias, e ainda de tantos guardas municipais armados e despreparados para lidar com momentos de conflito, após a Lei do ministro Moro entrar em vigor? O genocídio de pobres, negros, minorias e mulheres vai se tornar, digamos, uma política de Estado.
As propostas de Moro, portanto, não objetivam acabar com o crime organizado e a corrupção, mas sim reprimir e matar o povo que as elites e a classe média tanto odeiam e não suportam. O plano dos golpistas é impedir a reação das massas contra os retrocessos que destroem o país e, se necessário, implantar uma ditadura militar, como em 1964.
A criminalidade, aliás, vai aumentar, pois os milicianos simpatizantes da família Bolsonaro vão entrar em ação para exterminar as organizações de esquerda e a classe trabalhadora. Mais do que nunca, é preciso um levante popular para reagir a essas arbitrariedades do Estado.
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