Maioridade penal: porque preferimos punir ao invés de educar?

Por Christopher Rodrigues*

Como se sabe, está havendo uma quinada conservadora no Brasil com a proposta obscura de redução da maioridade penal. Mais uma prova da tentativa covarde dos políticos brasileiros de não enfrentar uma das principais mazelas que assolam o nosso país: a precariedade do nosso sistema educacional.

Apenas a punição aos jovens infratores não resolve esse problema, embora e lamentavelmente 83% dos brasileiros sejam a favor de reduzir a idade para prender. Se o sistema carcerário brasileiro eliminasse a violência, nosso país seria exemplar. Se a superlotação das cadeias resolvesse o problema da criminalidade, a reincidência ao crime não seria próxima de 70%.

Reduzir a maioridade penal não será a solução para a violência no país, muito pelo contrário. O crime recrutará adolescentes cada vez mais jovens (de 14 anos, por exemplo). Seria nefasto, desastroso. As pessoas precisam compreender de uma vez por todas que há problemas maiores que prejudicam a nossa sociedade, estimulando os jovens a escolher o crime como meio de subsistência. A falta de oportunidades é o maior deles. Algumas crianças têm o privilégio de crescer em um ambiente familiar que oferece segurança, educação, saúde e boa alimentação. Outras, por outro lado, estão simplesmente predestinadas ao fracasso, entregues à própria sorte.

A questão não é alterar ou enrijecer as leis e sim fazê-las funcionar. Se a violência atinge uma proporção preocupante é porque o Estado comete dolorosas falhas ao negligenciar o papel das políticas públicas na redução dos problemas sociais. E por que a sociedade e os políticos brasileiros se indignam tão pouco com esse absurdo? Existe uma questão social por trás disso tudo. Porém, a miopia de muitos não permite enxergar isso. Portanto, o buraco é mais embaixo.

Como diz o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, durante a homenagem a Tiradentes: “O devido processo penal não pode ser atropelado pela ansiedade do condenar, do execrar, do justiçar. Quando uma sociedade se rende aos impulsos primitivos da vingança, ela se rebaixa e renuncia ao que chamamos de civilização”.

Quando alguém perde um membro da família ou um ente querido, vítima da criminalidade, certamente se guiará pelo desejo de punição imediata contra o delinquente. Isso é natural do indivíduo e absolutamente compreensível.  No entanto, a vingança é um sentimento do ser humano, não do Estado. Cabe ao Estado investir fortemente em políticas públicas, de modo a erradicar a prática criminosa. Na Suécia, por exemplo, o investimento na ressocialização de detentos teve uma contribuição primorosa para controlar a violência. Os escandinavos foram tão incisivos na política pública que o país nórdico a cada dia que passa está fechando suas cadeias por falta de prisioneiros.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê responsabilização ao jovem que, a partir dos 12 anos de idade, pratique um crime de qualquer natureza, aplicando-lhe medidas socioeducativas. Em lugares onde essas medidas são devidamente aplicadas, o índice de reincidência à criminalidade tem caído drasticamente. A alegação de que adolescentes infratores são mantidos impunes é, portanto, improcedente. Então, porque preferimos punir ainda mais ao invés de educar?

No Brasil, julgar, execrar e criminalizar os menos favorecidos parece ser apenas o que a grande imprensa, a elite e parte da população sabem fazer. Entretanto, a maior parte das pessoas assassinadas no país são pobres, negras e jovens. Por quê? Porque elas estão desamparadas por um Estado, cujas leis são flexíveis e operantes a favor apenas da classe burguesa.

As crianças da periferia estão à margem do sistema capitalista e parte delas tende a seguir um caminho perverso. Por isso, a oportunidade é essencial para manter os jovens no trilho certo. Como o indivíduo será feliz e bem sucedido se o mesmo não recebe estímulos? Onde está o sentido de viver quando não há perspectivas e nenhuma possibilidade ascensão social? 

A meu ver, defender a redução da maioridade penal é de tamanho egoísmo e falta de senso crítico. Não passa, ainda, de um oportunismo político de quem busca votos perante um grupo de eleitores inclinado ao desejo de vingança. Algumas pessoas e parte dos políticos deveriam deixar de lado essa obsessão em prender jovens e se preocuparem, sobretudo, com o desenvolvimento brasileiro e o futuro de nossas crianças. Pois, viver com dignidade é um direito de todos e não apenas de poucos.

* Acadêmico do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ).