A PEC 287 é para equilibrar as contas da Previdência?



Dando continuidade a uma proposta de reforma da Previdência ainda anunciada no governo Dilma, o governo de Michel Temer enviou ao Congresso uma PEC que altera as regras para aposentadoria e outros benefícios. A Proposta de Emenda à Constituição no 287/2016, conhecida como PEC da Previdência, estabelece uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para todos os brasileiros e gera muita polêmica entre os trabalhadores.
O governo alega que o déficit na Previdência Social aumenta a cada ano que passa e aponta o envelhecimento da população brasileira como uma das principais causas desta situação. De acordo com a percepção governista, a modificação etária do país tem reflexo direto no sistema previdenciário, pois o número de aposentados cresce muito mais rapidamente do que o número dos que contribuem, aumentando, assim, o desequilíbrio financeiro entre receita e despesa.
No entanto, a alegação de Temer de que há rombo na Previdência não se sustenta. O governo não leva em consideração as outras fontes de recursos, previstas na Constituição Federal, além da contribuição dos trabalhadores ativos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a contribuição para o financiamento da Seguridade Social, o PIS-Pasep e as receitas de loterias.
Para o professor de direito previdenciário da PUC de São Paulo, Miguel Horvath Junior, em entrevista à TVT, uma das provas de que a Previdência Social não está quebrada é a ampliação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) de 20 para 30%. O governo pode destinar para onde quiser grande parte das contribuições que deveriam ir para o sistema de Seguridade Social. Em outras palavras, os recursos do INSS estão indo para outras áreas (e usados, por exemplo, como fontes para pagar a dívida pública).
A tabela abaixo prova que o sistema da Seguridade Social é superavitário, apesar da profunda crise econômica e das renúncias fiscais durante o governo Dilma. A propaganda oficial do governo Temer a favor da reforma previdenciária é, portanto, enganosa e configura uma manipulação grotesca da sociedade brasileira.

Além do mais, a reforma da Previdência tende a prejudicar a economia brasileira e aumentar ainda mais o desemprego. O enrijecimento das condições para aposentaria, que amplia o tempo de trabalho, vai dificultar a criação de empregos no país. Isso porque os trabalhadores mais experientes vão ficar mais tempo no emprego e menos vagas serão abertas para os jovens. É possível também que haja um aumento da atividade informal e, com isso, uma menor arrecadação.
Deste modo, o governo está prejudicando o sistema previdenciário, ao invés de retirá-lo do vermelho. Em vez de cortar aposentadorias e reduzir benefícios, o cofre da Previdência pode crescer com recuperação de dívidas com o INSS, redução de isenções fiscais, combate à sonegação e redução da informalidade do trabalho. Logo, existem caminhos para fortalecer a sustentabilidade do sistema de Seguridade Social sem a necessidade de cortar direitos sociais e trabalhistas.
A reforma da Previdência do governo Temer é desumana, do ponto de vista social, na medida em que estabelece uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria sem levar em consideração as diferenças regionais e de gênero. Os defensores da medida argumentam que houve um aumento da expectativa de vida do brasileiro e, por isso, a reforma é mais que necessária. Contudo, em alguns estados da região nordeste, por exemplo, a expectativa de vida de um trabalhador rural gira em torno de 66 anos de idade. Isso significa que muitos trabalhadores vão morrer sem antes usufruir do benefício. As mulheres também sairão muito prejudicadas, já que terão de aposentar com 10 anos a mais de trabalho.
A economista Denise Lobato Gentil, professora do Instituto de Economia da UFRJ, afirmou para a CartaCapital que a reforma da Previdência é excludente e tem o objetivo de tornar mais atrativa a previdência privada. A professora diz que o motivo real que levou o governo a propor esta medida é a privatização do setor. Não à toa, desde o anúncio da reforma, a procura pelos planos privados tem aumentado bastante.
A PEC 287 será desastrosa para os brasileiros. Ela vai suprimir a renda, os investimentos sociais e o consumo das famílias, o que vai gerar mais estagnação e aumentar a já enorme desigualdade. Se esta ruinosa proposta for adiante, a economia nacional ficará em ruínas e um bom tempo sem condições de se recuperar.
É ledo engano pensar que o governo quer equilibrar as contas da Previdência. A finalidade do presidente ilegítimo Michel Temer é beneficiar o mercado e comprometer uma parcela ainda maior do orçamento federal com o pagamento de juros da dívida pública. Em hipótese alguma, a classe trabalhadora deve ficar passiva diante deste retrocesso em curso no Brasil. Arregaçar as mangas é preciso e sair às ruas é a única saída para barrar o plano neoliberal de destruição dos direitos sociais. Ou resistimos ou vamos ver o nosso país simplesmente ser destruído.

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